Acontece hoje na Câmara Municipal de Guarulhos uma sessão
extraordinária onde será discutido e votado o projeto de lei 2530/13, que trata
da reestruturação administrativa da prefeitura, bem como da reorganização do
quadro de servidores celetistas, estatutários e comissionados.
Este projeto deriva de um Termo de Ajustamento de Conduta que foi firmada entre a Prefeitura de Guarulhos e o Ministério Público Estadual, por conta do limite constitucional de 7,5% (sete e meio porcento) de cargos em comissão.
A sessão extraordinária está programada para ser iniciada
após a sessão ordinária, que se inicia às 14h e tem previsão de duração de 4
horas. Sendo assim, o horário provável para a votação do projeto será após as
18h.
A lei 6578/09 prevê que os servidores devem ser consultados
em assuntos que interferem em suas carreiras e atribuições.
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