A proposta apresentada pelo Prefeito Almeida e seus
secretários passa por cima de direitos constantes da CLT e do Estatuto dos
Servidores Públicos em vigor (Lei Municipal nº 1429/68).
Um dos exemplos é a conversão de férias em pecúnia. Tanto na
CLT como na L.M. 1429/68, é facultado ao servidor solicitar parte de suas
férias em dinheiro.
Na proposta de RJU do Almeida, a conversão de férias em pecúnia passa a
ser concedida a critério da Administração e desde que haja disponibilidade
orçamentária e financeira. Ou seja, o que era um direito do trabalhador passou
a ser uma conveniência da Administração.
Veja o que diz o artigo 210 da minuta de lei apresentada pela Administração:
"Art.210
O período de férias poderá ser convertido até 1/3 (um terço) em pecúnia, no interesse do
serviço público municipal e desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira."
Com esse monte de assessores ganhando
quase 10 mil reais por mês, será que algum dia haverá disponibilidade financeira
para tirarmos parte de nossas férias em pecúnia?
Imaginem se a moda de desconsiderar a CLT pega... Em breve o Almeida vai fazer aprovar lei municipal que
deixa a critério da Administração pagar o décimo terceiro, 1/3 de férias.
Isto porque o Almeida foi presidente do Stap e é do Partido
dos Trabalhadores!!!
Desrespeito total aos direitos já conquistados pelos servidores!
SERVIDORES UNIDOS POR UM REGIME JURÍDICO ÚNICO JUSTO
